“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA E AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Número: 2889
Ano: 2017
Tipo: Lei
Número: 2889
Ano: 2017
Tipo: Lei