Descrição:

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de São Martinho/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 40 a 44 da Lei Municipal nº 2.767/2015 e da Resolução COMDICA nº01/2019, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.