LEI MUNICIPAL Nº 2943/2017 SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ELISIANE TERESINHA ENGEL – ME, CNPJ Nº 22.930.667/0001-26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.