- Número: 2821
- Ano: 2016
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal - Incentivo Pavibritas
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Anexo I - Decreto n° 016/2016
- Número: 16
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei Municipal n° 2806/2015 - Incentivo a Qualificação
- Número: 16
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Lei Municipal
- Número: 2809
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2808
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2807
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2806
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2805
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2804
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2803
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2802
- Ano: 2015
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Lei Municipal
- Número: 2801
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2800
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2799
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei Municipal
- Número: 2798
- Ano: 2015
- Tipo: Leis Ordinárias
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