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DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2018
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DECRETO DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICA
Assunto: Administração | Publicado em: 07/03/2018 às 10:15 | Imprimir
O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito, Leandro R. da Silva, através de Decreto Municipal nº 020/2018, declara Situação Anormal, caracterizada como Situação de Emergência Econômica no município de São Martinho e cria formas de apoio em caráter excepcional.
Este decreto se justifica por diversas razões, tendo em vista a necessidade de adotar medidas urgentes no apoio e amparo ao setor leiteiro, considerando:
- A grave crise econômica que assola o setor leiteiro em âmbito local e regional;
- A atividade leiteira é uma das principais economias de subsistência de grande parte dos agricultores;
- Há um crescimento considerável de desemprego no setor, pela significativa redução dos ganhos dos produtores de leite;
- Esta crise deve provocar uma redução na receita do município;
- Há necessidade do poder público adotar medidas de apoio e incentivo econômico e agrícola, para chamar a atenção das autoridades estaduais e federais, bem como proporcionar aos munícipes algum benefício que amenize as perdas;
A partir do Decreto, representantes do Poder Executivo, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e representantes do setor leiteiro, em número de três de cada órgão ou entidade, formularão propostas e alternativas que podem ser executadas pelo município.
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