- 28/03/2024
Os Microempreendedores Individuais – MEIS, que têm pendências com ALVARÁ, ISS, poderão ter seu CNPJ protestado junto ao cartório de protestos, bem como poderão ser excluídos do regime de opção do SIMEI –SIMPLES NACIONAL com base na legislação vigente (resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN) e Lei complementar 123/2006.
Uma vez protestado, o CNPJ sofrerá as restrições impostas pelo cartório de protestos e ainda, haverá custas pelo contribuinte protestado.
Dúvidas e ou orientações, os MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI - poderão procurar o SETOR TRIBUTÁRIO da Secretaria Municipal de Finanças, junto ao Centro Administrativo da Prefeitura Municipal.
