- Número: 2591
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei Municipal 2591
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Lei Municipal 2161/2009 - Plano carreira magistério
- Número: 2161
- Ano: 2009
- Tipo: Leis Ordinárias
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REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO
- Número: 1891
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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LEI ORGANICA
- Número: 0
- Ano: 2004
- Tipo: Lei Orgânica
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CODIGO DE POSTURAS
- Número: 1661
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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CODIGO TRIBUTARIO
- Número: 1660
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Lei Municipal 1536/2001-CORRECAO
- Número: 1536
- Ano: 2001
- Tipo: Leis Ordinárias
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Lei 4618-1963 - Cria Municipio S Martinho
- Número: 4618
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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