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Decreto Municipal nº 040/2024
Decreta Ponto Facultativo para as repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024, e dá outras providências.
- Publicado em 27/05/2024 às 14:49
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A adoção do Ponto Facultativo de que trata o presente artigo, abrange todos os setores da Administração Municipal e escolas públicas municipais, incluindo o transporte escolar, exceto o serviço de prestação de coleta de lixo.
