LEI MUNICIPAL Nº2915/2017 SÃO MARTINHO/RS, 19 DE SETEMBRO DE 2017. “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4° e 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1750/2003 E SUAS ALTERAÇÒES, QUE DISPÕEM SOBRE A LEGISLAÇÃO DO ISSQN NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”