LEI MUNICIPAL Nº 2922/2017 SÃO MARTINHO/RS, 03 DE OUTUBRO DE 2017. “É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, AUTORIZADA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”