LEI MUNICIPAL Nº 2931/2017 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2017. “ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 80 E INCISO SEGUNDO DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2013 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.