- 28/03/2024
SÃO MARTINHO dispõe do "Programa Especial de Recuperação e Regularização de Créditos Fiscais: REFIS”.
Este programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
Através da Lei Municipal nº 3.381, de 07/06/2022, a Administração Municipal de São Martinho instituiu o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Créditos Fiscais, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e que foi sancionado pela Municipalidade.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
I – Até a data de 30 de agosto de 2022, em parcela única, com desconto de cem por cento (100%) dos juros.
II – De forma parcelada, em até três (03) parcelas mensais e sucessíveis, vencíveis nos meses de setembro, outubro e novembro de 2022, com desconto de noventa por cento (90%) da multa e noventa por cento (90%) dos juros.
III- Terá direito ao benefício desta lei, apenas o devedor que o requerer até o dia 30 de agosto de 2022.
